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21 de Abril de 2021

Estado laico e o princípio da impessoalidade

Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
há 7 anos

Hoje abandono momentaneamente o viés consumerista para me manifestar como cidadão atento à realidade política que se descortina nos dias atuais.

Nesse contexto, e em razão das repercussões negativas envolvendo as ações do deputado Marco Feliciano à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), dentre as discussões sobre religiosos assumirem posições de liderança no governo – e tenho discutido bastante com amigos, colegas e contatos aqui da internet -, ao menos no que se refere ao que já li até o momento, ainda não percebi ninguém levantar a questão elementar, relacionada ao fato de a administração pública obedecer a princípios, dentre os quais está o da impessoalidade.

Deve-se vedar ou permitir que um político que emite publicamente declarações de conteúdo preconceituoso e afrontoso à dignidade humana assuma posições de liderança na estrutura do governo?

Ora, não é questão de se vedar ou permitir que um religioso assuma o poder. A questão, penso, é saber se ele será imparcial e impessoal ao tomar decisões políticas que atendam ao natural pluralismo que caracteriza a sociedade, que é composta de ateus, agnósticos, budistas, islamitas, católicos, maometistas, bramamistas, taoistas, xintoistas, umbandistas etc.

Proponho a análise da questão pelo seguinte prisma:

Existe uma Declaração Universal dos Direitos Humanos, certo? Esse importantíssimo documento foi elaborado, principalmente, em razão da devastação provocada pela Segunda Guerra Mundial, e cujo objetivo é a promoção da paz, da democracia e o fortalecimento dos Direitos Humanos entre todas as nações. O referido estatuto, portanto, propõe o respeito universal a valores relacionados à paz, à segurança das pessoas, às necessidades básicas do ser humano e à religião, inclusive.

Quem elaborou esse documento? Ateus, agnósticos, evangélicos, protestantes, católicos, budistas?

Na verdade, a elaboração do documento básico foi conferida ao canadense John Peters Humphrey. Contudo, a comissão incumbida de debater o conteúdo da DUDH foi composta por membros de inúmeros países.

O que isso significa?

Ora, provavelmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi discutida por adeptos de alguns, outros ou todos os credos citados linhas acima e também por ateus e agnósticos. Mas o que restou afinal? Ora, um documento objetivo, abrangente, que não quis saber se a pessoa é homossexual ou heterossexual; se é preto, branco, magenta, verde-água ou bege-alabastro; se é pobre, rico, classe média ou materialmente desapegado; se prefere andar de carro, ônibus ou patinete; se gosta de doce ou de salgado… Ou seja, como o próprio título do estatuto diz, uma Declaração Universal.

Esse é um dos pontos nodais, na minha opinião. O que envolve toda essa discussão é o fato de pessoas como o pastor Marco Feliciano (cito-o porque é a “bola da vez”) sinalizarem no sentido da discriminação. É verdade ou não é? Alguém ousa dizer que ele é um sujeito completamente isento, ante todas as declarações que já proferiu até o momento no exercício de seu mandato? Ele declarou! Ele professou sua fé, sendo que sua fé aponta na direção do preconceito. Onde fica o princípio da impessoalidade perante a crença pessoal do pastor, já que é responsável por discutir políticas que envolvem negros, gays, enfim, a pluralidade de indivíduos que compõem a sociedade?

Pois bem, pode ser que alguns pensem que isento e imparcial sejam atributos reclamados de um juiz. Contudo, no atual estágio em que se encontram os estudos no âmbito do Direito Constitucional, em que no campo político cobra-se observância aos valores republicanos, como dito por LÉO ROSA DE ANDRADE (http://atualidadesdodireito.com.br/leorosa/2013/03/18/pastor-papa-ovelhas-estado-laico/), somente num Estado laico, em que o compromisso do político seja com a razão, e não com a religião, é que os Direitos Humanos serão verdadeiramente vividos e observados.

Enquanto isso, permaneço com a lição milenar de Ulpiano que, a meu ver, diz muito mais sobre como devemos proceder em nossas relações do que os dogmas religiosos:

- Viver honestamente (honeste vivere);

- Não ofender ninguém (neminem laedere);

- Dar a cada um o que lhe pertence (suum cuique tribuere).

60 Comentários

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O Feliciano é uma ameaça à liberdade de determinados setores da sociedade civil. Não só ele, mas fundamentalistas , como , Silas Malafaia , Arolde de Oliveira entre outros . Sujeitos como esses são repudiados em países socialmente desenvolvidos. Não por serem religiosos, mas por serem fundamentalistas , arrogantes e intelectualmente desonestos. Portanto , o fato de essas figuras terem tanto respaldo popular diagnostica , cabalmente , o nosso atraso moral e intelectual . continuar lendo

Que liberdade temos nós?
Te trabalhar?
De estudar?
De consumir?
De pular o carnaval?
De ir para a Praia?
De sermos omissos?
Negligentes?
De pagarmos as contas?
Deles.... De sermos burros de carga? Acorda, liberdade, vai além das libertinagem produzidas neste pais por homens que gozam de muita credibilidade.... continuar lendo

Alexandre, ameaça à sociedade civil são pessoas como Paulo Ghiraldelli que incentivam o estupro. O fato destas pessoas terem tanto respaldo popular diagnostica que os brasileiros são pessoas conservadoras, fato que não tem nada com atraso moral ou intelectual. continuar lendo

Marta, ele, como presidente da comissão de direitos humanos , tem poder de pauta, ou seja, isso vale mais do que todos os votos da comissão, pois , se ele quiser, um assunto pode ficar a legislatura inteira sem ir à votação . Isso é pouco ? continuar lendo

Osvaldo, o que estamos a debater também é liberdade sim . Se não for, acho que vou ter que voltar a estudar história e os primeiros conceitos de liberdade surgidos no século XVIII . Entretanto, você não está errado , em suas ponderações . Apenas , fez tais considerações no momento inoportuno, pois não estamos num debate tão amplo . Essa discussão está circunscrita ao princípio da impessoalidade e ao Estado laico ; portanto , da próxima vez, preste um pouco mais de atenção no contexto , antes de comentar . continuar lendo

É o Peso X o contra-peso;
É a Ordem X Entropia;
É a Ética X O imoral;

Quem dos dois lados está MENOS ERRADO?
Feliciano ou os seus críticos?

Ai dos injustos, se não fosse os justos.
Mas o homem justo SE DIFERENCIA justamente em decorrência de sua convivência com o injusto.
Alguém disse: "Deixai o Joio conviver com o trigo" A colheita será feita e ai veremos quem está menos errado. A colheita será feita, não por uma quimera do tipo arrebatamento, nada disso, POIS NOSSA CONSCIÊNCIA NOS COBRA, NÃO TEM SAÍDA. Aírton Barros continuar lendo

fundamentalismo é mais ou menos isso aí, a pessoa achar que sua conduta está certa, porque acompanha uma meia duzia de gatos pingados, e aqueles que não comungam sua opinião estão errados. continuar lendo

Concordo, a questão pouco importa se ele é pastor ou se é ateu, a questão é se ele vai defender o direito de todos, se realmente lhe interessa defender a dignidade de todos os humanos ou se somente os suas visões torpes e ditatoriais. continuar lendo

Vinicius, ele como presidente da comissão não vota, apenas acompanha as sessões. Por exemplo, outro dia a Comissão de Direitos Humanos votou a favor da cota racial. Sou totalmente contra a tal cota, mas o deputado Marco Feliciano não votou, apenas presidiu. continuar lendo

Verdade Marta, mas, escolhe o que vai ser votado ou não. continuar lendo

Se não está contente com o que Deus fez, não invente pois pode ficar pior, continuar lendo

Parabéns, Lourival. Leia também o comentário do Renato Batista de Paula. E lembre-se: O Apóstolo Paulo, por divina revelação, nos deixou escrito que "...o homem natural não entende as coisas espirituais...". A fé dos evangélicos, por paradoxal que pareça, é racional! continuar lendo

Estados laicos, ou dizem que são: Vietnan, Coréia do Norte, China. continuar lendo