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18 de Janeiro de 2021

Erro na publicidade: quando o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta?

Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
há 6 anos

Erro na publicidade quando o fornecedor est obrigado a cumprir a oferta

Uma das situações que geram mais polêmica nas relações de consumo diz respeito aos erros cometidos pelos fornecedores ao veicularem a publicidade contendo a oferta de produtos ou serviços.

Para delimitar o problema, trago à baila duas situações versando sobre a mesma matéria, mas que tiveram desfechos diferentes.

No primeiro caso, julgado recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou o dever do fornecedor de cumprir a oferta, por entender que o erro material contido na publicidade não autorizava o consumidor a exigir o cumprimento forçado da oferta. No caso, o consumidor processou uma grande rede de varejo brasileira por dano material e moral, uma vez que a loja se recusou a vendê-lo três TVs 32 LED Full HD, Smart TV, cada uma no valor de R$ 122,12 (disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/propaganda-com-erro-material-nao-gera-indenizacao.ht...)

No segundo caso, também recente, dessa vez julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ocorreu o contrário: uma outra rede de varejo foi condenada a cumprir o que fora anunciado na publicidade. Tratava-se de um consumidor que pretendia adquirir um smartphone Sony Xperia e uma Smart TV Led 3D LG 47", pelos respectivos valores de R$ 669,00 e R$ 591,40 à vista (disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/noticias/135586967/propaganda-equivocada-durante-black-friday-obriga-f....

Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a matéria nos artigos 30 e 35, a seguir transcritos:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

(...)

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ante as situações acima descritas, ficam as dúvidas:

1. Em que situações o fornecedor será obrigado a cumprir a oferta constante de publicidade que contém erro material?

2. Será que as regras do Código de Defesa do Consumidor são absolutas?

A resposta à primeira indagação está ancorada em dois pilares básicos: bom senso e boa-fé. Quanto à segunda, a resposta é negativa. As disposições do CDC não são absolutas.

Em primeiro lugar, o consumidor deve se indagar se um produto que custa, em média, mais de R$1.000,00 (mil reais), como Smart Tvs, pode (lúcida e racionalmente) ser vendido por pouco mais de R$100,00 (cem reais). É óbvio que não. Possivelmente o preço publicado equivocadamente no anúncio sequer cobriria os custos de sua fabricação.

Em outras palavras, o bom senso conduz à conclusão de que um produto com tais características, isto é, com alta tecnologia embarcada, não pode custar tão pouco. Isso é, portanto, de senso comum, de fácil percepção pelo homem médio.

Em segundo lugar está o princípio da boa-fé nas relações de consumo, significando que não só o fornecedor deve agir com boa-fé, mas também os consumidores (art. , III, do CDC). No sistema protetivo do consumidor, a boa-fé é via de mão dupla, requerendo, portanto, probidade de ambos os sujeitos da relação de consumo.

Ao exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contrária ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade é manifesto, fica evidente sua pretensão de enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

No caso julgado pelo TJMG, a desembargadora relatora registrou em seu voto:

“Ora, é de conhecimento público que um televisor de última geração não pode custar apenas R$122,12. Ainda que se tratasse de preço promocional, seria de causar estranheza, eis que muito aquém do valor de mercado. Referida quantia seria suficiente apenas para aquisição de um eletrodoméstico simples, como, por exemplo, um liquidificador.

Saliento que o próprio Autor percebeu que o produto estava sendo vendido por preço ínfimo, eis que adquiriu três aparelhos idênticos (fls. 16/18). Ou seja, ele tinha consciência de que o valor do bem estava errado, porém, acreditando no protecionismo do consumidor, concluiu que a Ré estaria obrigada a lhe fornecer produto por valor irrisório.

No entanto, o fornecedor está desobrigado de realizar o negócio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.”

Dando sequência, não há, contudo, um critério fixo para a aferição da legitimidade da recusa em cumprir a oferta por parte do fornecedor. Os tribunais brasileiros julgam a matéria caso a caso, de modo a dizer, in concreto, quando o consumidor tem direito de exercitar as faculdades previstas nos incisos do art. 35 do CDC.

No caso julgado pelo TJDFT, entendeu-se que o fornecedor estava obrigado a cumprir a oferta, na medida em que não havia, in casu, flagrante desproporção entre o valor de mercado do bem e o valor constante da publicidade. Nesses casos, deve ser considerada a legítima expectativa do consumidor, uma vez que o erro material não seria escusável, notadamente pelo fato de a oferta ter sido veiculada durante o período da Black Friday ou Golden Friday. Nessas épocas, inclusive, é comum os fornecedores anunciarem produtos com até 80% de desconto, o que torna legítima a expectativa do consumidor.

Para demonstrar a oscilação nos entendimentos do Judiciário, cite-se outro caso, também julgado recentemente pelo TJDFT, em que considerou-se que uma rede de hipermercados estava obrigada a cumprir a oferta de um computador ICC INTEL CORE I5- 3330, HD 1 TB, gravador de DVD e HDMI - Windows 8+ monitor LED 21.5, SAMSUNG FULL HD 1920X108 - S22C300F pelo preço de R$ 580,00, mais o frete, na quantia de R$ 41,82, totalizando R$621,82. O fornecedor alegou erro escusável na oferta, alegando que o produto tinha valor de mercado de R$ 2.398,00. Ou seja, nesse caso a diferença entre o alegado pelo fornecedor e o que fora efetivamente anunciado chegava a quase 75% do valor médio do produto no mercado. No entanto, o magistrado julgador consignou em sua sentença:

"(...) não se pode dizer que constitui erro material escusável facilmente perceptível pelo homem médio e que não obriga o fornecedor, pois, é cediço, que atualmente os fornecedores, visando atrair clientela, lançam em sites da internet promoções relâmpago tentando ser competitivos no mercado de concorrência.

(...)

A veiculação de publicidade suficientemente precisa, por qualquer forma ou meio de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC"(disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/noticias/163417804/hipermercadoeobrigadoahonrar-superoferta-de-com).

Nada obstante, grave-se que a regra é no sentido de se cumprir a oferta, ainda que o valor do bem de consumo seja inferior ao normalmente praticado no mercado. É o fornecedor que responde pelo erro na publicidade, pois, a teor do que dispõe o art. 38 do CDC, “o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”. A escusa em cumprir a oferta somente será legítima quando o valor do bem de consumo for manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado, de modo a se preservar a boa-fé e vedar o enriquecimento ilícito. Dessa forma, garante-se a harmonia nas relações de consumo enquanto princípio que lhe é um dos norteadores.

60 Comentários

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Muito bom o texto, com pertinentes análises de casos concretos.

O ponto do preço manifestamente equivocado é bem interessante. No caso citado, o "agravante" que ressaltou a tentativa de obtenção de vantagem extraordinária pelo consumidor foi a aquisição de 3 televisores, o que extrapola o perfil de consumo de um consumidor médio. continuar lendo

Boa noite ! tem um anúncio de um produto no Mercadolivre com fotos do produto e outra foto com o escrito : FRETE GRÁTIS PARA TODO O BRASIL . Mas não è aceito frete grátis para o Norte Nordeste . Neste caso existe a Obrigatóriedade de se cumprir o anuciado? continuar lendo

Prezado Joil, tudo bem?

Sim, nesse caso, se a publicidade é expressa e suficientemente precisa ao afirmar que o frete é grátis para todo o Brasil, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. continuar lendo

Nesse caso as regras do Mercado Livre são muito claras em relação às condições para se obter o frete grátis, que na verdade de graça não tem nada porque sai do bolso do vendedor. Há diversas condições que deixam claro quem são os compradores elegíveis. Em nenhum local está escrito que vale para todos os Estados e Cidades, muito menos para todos os anúncios. Também existe a questão da classificação do comprador. Todo consumidor precisa ler os Termos e Condições do site, afinal os aceita a entrar. Também deve ler as condições das promoções anunciadas. continuar lendo

Prezado Vitor Guglinskai, bom dia
Recentemente estive em das lojas de grande rede de supermercado, e deparei-me com a seguinte situação:
- Ao fazer compras vi um produto que nunca antes eu havia visto/comprado (assim não conhecia seu valor de mercado) na prateleira e logo abaixo estava o "preço" do produto (cerca de R$ 5,00), coloquei dois produtos no carrinho de compras, mas quando passei no caixa, a surpresa, custavam R$ 25,00 cada um.
Daí questionei o preço do produto e fui direto no local onde ele se encontrava na prateleira e lendo percebi que houve erro na organização e a etiqueta de preço se referia a um produto que sequer estava na prateleira, e as letras as quais se especificava o produto estava grafada em letras miúdas. Neste caso, caro professor, caberia a execução forçada da oferta?
Atenciosamente,
Luann Alves continuar lendo

Caro Luann, tudo bem?

As normas consumeristas determinam que o fornecedor é obrigado a vender o produto pelo preço menor ao consumidor.

É como eu ponderei em meu texto: não há um critério fixo para dizer quando o fornecedor deverá cumprir forçadamente a oferta. se o preço for flagrantemente desproporcional ao que o produto efetivamente custa, isto é, se for facilmente perceptível que se trata de um erro grosseiro, o fornecedor não estará obrigado a cumprir.

De outro lado, se for comum a prática de preços próximos ao que o produto marca equivocadamente na gôndola do supermercado, daí caberá o cumprimento forçado.

Nesse caso específico, creio que o supermercado evitará levar o caso adiante. Sempre acredito que uma boa conversa e ponderação sobre os direitos do consumidor valem mais do que uma demanda.

Um abraço. continuar lendo

Prezado
Essa semana achei um drone que procurava por um preço melhor na loja centauro, como em outros lugares vi vários preços, achei esse por uns 50% mais barato, tudo via internet, comprei e depois de todos os trâmites, impressão do boleto, pagamento no banco, confirmação da compra pela loja, data para receber o produto, etc. para minha surpresa hoje a loja entrou em contato dizendo que houve um problema e que o valor pago estaria disponível para comprar outro produto e minha compra havia sido cancelada sem explicar o motivo. Entendo que se o drone custasse 3.500 e estivesse por 350 reais seria evidente caso de digitação equivocada, mas paguei 1.600,00 reais o que não é incomum quando alguma loja quer atrair o cliente, oferecendo apenas um produto em promoção. O problema maior é que presenteei meu filho de 9 anos com o drone, inclusive ele escolheu a cor, e agora como lidar com essa frustração? A loja não teria que sustentar a promoção? Eles usam para vender esse produto uma loja terceirizada, eles que vendem, mas quem entrega é outra loja, e por via das duvidas mandei mensagem para essa outra loja perguntando se havia o produto em estoque (tinham vários). Então como proceder para receber o produto e não um extorno do valor pago? continuar lendo

Caro Mário, tudo bem?

Penso que nesse caso você tem razão, e portanto poderia ingressar com ação judicial para pedir o cumprimento forçado da oferta, pois, de fato, um produto com preço 50% inferior ao praticado permite ao consumidor concluir que a oferta é verdadeira.

Considerando que dificilmente o fornecedor cumprirá a oferta voluntariamente, sugiro que entre com uma ação no Juizado Especial de pequenas causas para fazer valer seu direito.

Espero ter ajudado.

Abraço. continuar lendo