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22 de Novembro de 2017

Acidente da Samarco: aumentar o preço da água para a população é prática abusiva

Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
há 2 anos

Acidente da Samarco Aumentar o preo da gua para a populao prtica abusiva

O site Reclame Aqui noticiou essa semana que, após o rompimento das barragens da mineradora Samarco, em Mariana (MG), comerciantes da cidade de Governador Valadares, uma das atingidas pela lama contendo rejeitos de mineração, estão comercializando o galão de 20 l de água mineral ao preço de R$20,00 (vinte reais), enquanto antes do acidente o mesmo galão custava R$8,00 (oito reais). Ou seja, houve um aumento de 150% sobre o preço originalmente praticado em relação ao produto.(leia a notícia aqui).

Pois bem.

Diante dessa situação, cabe informar aos consumidores, especialmente àqueles residentes nas cidades atingidas pela lama proveniente das barragens, que o aumento abusivo de preços é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal previsão está disciplinada no inciso X, do art. 39, do código, assim redigido:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Assim, a lei consumerista proíbe ao fornecedor elevar o preço de produtos ou serviços sem que haja um motivo. Mas não basta que haja um motivo para o aumento do preço; o motivo deve ser justo, como, por exemplo, o aumento do preço da matéria-prima, o aumento do salário mínimo, enfim, uma situação que seja capaz de refletir no preço final do produto ou do serviço.

No caso da água mineral vendida a R$20,00 em Governador Valadares, é difícil crer que os comerciantes que estão praticando tal preço tenham sofrido algum ônus extra na aquisição da água mineral na origem, motivo pelo qual afigura-se abusiva a prática de tal preço.

Ademais, cumpre lembrar que as relações de consumo devem ser baseadas na proteção dos interesses econômicos do consumidor, bem como no princípio da boa-fé, conforme estatuído pelo art. , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Lembre-se, ainda, que a elevação de preço sem justa causa pode configurar abuso de direito, o que, conforme previsão do art. 187 do Código Civil, é ato ilícito. Veja-se:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Numa palavra final, é lamentável que num momento de profunda consternação, em que deveria prevalecer a solidariedade entre as pessoas, indivíduos inescrupulosos estejam buscando obter vantagem às custas da dor alheia, mormente inflacionando, covardemente, o preço de um elemento de primeira necessidade, que é a água.

Posto isto, fica o alerta aos consumidores, especialmente àqueles atingidos pela lamentável tragédia gerada pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco: caso os comerciantes que atuam nas localidades que estejam sofrendo com o desabastecimento, seja de água mineral, seja de quaisquer outros produtos ou serviços, elevem o respectivo preço abusivamente, denunciem ao Ministério Público, procurem o órgão de defesa do consumidor de sua cidade, de modo que a eles sejam aplicadas as sanções previstas na legislação de consumo, e assim garantam às populações atingidas o acesso aos produtos de que necessitam a um preço justo.

26 Comentários

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Adoro este debate. O senhor já leu o livro do Sanders chamado "Justiça: o que é fazer a coisa certa"? Um dos exemplos que ele apresenta é justamente este: de um terremoto que rolou e que o preço da água estourou. Por quê? Porque com a necessidade das pessoas gera a maior facilidade de lucro para quem detém o produto que se precisa. Para Sanders:

"Após a destruição da Flórida pelo furacão Charley que a varreu no verão de 2004, com a destruição das casas, sem água potável e no calor altíssimo do verão no hemisfério norte, os moradores da região estavam a necessitar de abrigo, água potável e de maneiras pra amenizarem o calor. Ora, o preço de todas estas coisas aumentaram, mas não há nada de injusto nesses preços: eles simplesmente refletem o valor que compradores e vendedores resolvem atribuir às coisas quando as compram e vendem"

É uma prática abusiva, mas também é um excelente debate sobre ética, moral e solidariedade. Parafraseando Karl Marx: "O capital rasgou o véu do sentimentalismo que envolvia as relações de afeto e reduziu tudo a simples relações monetárias."

Parabéns pelo artigo, professor! Muito very good e pertinente neste momento!! continuar lendo

Realmente, no sistema capitalistas ocorre a lei da oferta e da procura e não temos muito como fugir disso. Na outra ponta, o Socialismo/Comunismo implantado no mundo (Cuba, China, União Soviética, Coreia) demonstrou que é ainda pior. Num caso destes, o comunismo simplesmente deixaria das pessoas à deriva completamente sem água. Em contrapartida, o atual governo PTista vai liberar o FGTS para as vítimas possam "se virar sozinhas", pois as vítimas parecem ser o governo e a mineradora. Isso sem é preocupante e não se a água aumentou ou baixou em função do consumo. continuar lendo

Fato natural

Oras, se a água engarrafada se tornou a única fonte de água potável na região, é de se esperar que a demanda tenha aumentado. Isto efetivamente muda o equilíbrio do mercado. Sugiro procurar no youtube uma série de vídeos "Aprendendo economia com o Sachsida", em que o professor da UNB ensina sobre as curvas de oferta e de demanda.

É uma contradição alguém querer determinar o quanto outrem deve lucrar com sua atividade. Quero saber se os advogados que condenam estes comerciantes deixam alguém limitar o teto do valor de seus honorários.

Lembro a todos que a solidariedade faz parte de nossa índole, e que as campanhas de doação de água e alimentos podem frustrar a intenção dos comerciantes "mau intencionados". Ou seja, se a prática dos comerciantes lhes está causando repulsa, em vez de usar o Estado para oprimi-los, tome uma atitude que está ao seu alcance: doe água e alimentos para as vítimas da tragédia.

Lembro que a mineradora e os municípios tem a obrigação de prover todas as condições para as vítimas da tragédia. Inclusive fornecendo água para consumo humano, animal e limpeza. Acho que os cidadãos afetados que guardarem notas fiscais conseguem cobrar, a posteriori, de quem de direito.

Não é à toa que as mineradoras, hidrelétricas e afins pagam Royalties para os municípios e estados onde desenvolvem suas atividades: são eles que terão todo o impacto social e ambiental em caso de sinistro. Por isto fui e sou contra a distribuição dos Royalties do pré-sal igualmente entre todos os estados. continuar lendo

Porque é moral e útil que o preço d' água suba em Mariana, e as consequências de um possível controle de preços:

https://youtu.be/Ua5wJ7AMxK4 continuar lendo

Enquanto isso, nos atentados na França, há relatos de que os taxistas faziam corridas com os taxímetros desligados para que pudessem levar o máximo de pessoas para suas casas. Deve ser verdade!

Temos de entender que nosso atraso cultural, ético, moral, educacional, econômico, político, institucional etc está relacionado ao caráter. E, nós, brasileiros, em regra, somos um povo preguiçoso, sem caráter e ainda achamos bonito levar "vantagem" em tudo.

Logo, a culpa de todo esse retrocesso em que vivemos, e que talvez nem nossos filhos assistam eventual melhora, não é exclusiva da classe política.

Quando falamos mal dos políticos, em geral, estamos apenas transferindo nossa frustração pessoal e um sentimento escondido de inveja. Isso porque a maioria de nós se lamenta de não estar no lugar deles, para roubar mais ainda.

Primeiro Mundo? Nunca seremos! continuar lendo

discordo apenas da ultima parte. Sim, nós seremos um dia primeiro mundo. O restante concordo. continuar lendo

O MP já sabe. Será que os promotores não assistem telejornais? O que estão fazendo? Será que deve ser provocado, sacudido e puxado pelas orelhas para coibir tal prática? continuar lendo

E os promotores não sabem que a Dilma declarou que "catástrofe" foi "coisas da natureza"????? Que tal puxa a orelha de todo o sistema que está sendo sorrateiramente implantado no país, como ocorreu e ocorre em Cuba? Não esqueça que "telejornais" são manipulados pelo próprio governo. continuar lendo