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24 de Outubro de 2017

A terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados afetará, de fato, os concursos públicos? Muita calma nessa hora

Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
há 7 meses

Dentre as tantas especulações geradas pela aprovação da terceirização de mão-de-obra pela Câmara dos Deputados no dia 22/03/2017 estão aquelas relacionadas aos concursos públicos.

Não se nega, absolutamente, que a aprovação da terceirização é, sem dúvida, um lamentável retrocesso em relação a importantes conquistas dos trabalhadores durante décadas de árduas lutas. Contudo, nos estritos limites deste breve texto, abordarei a questão à luz dos concursos públicos, uma vez que, algumas matérias e notícias a respeito da questão demonstram a preocupação de concurseiros, professores e entidades com possíveis impactos no acesso a cargos e empregos públicos.

O advogado Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF, opina no sentido de que a lei pode até mesmo representar “o fim dos concursos públicos no país” (leia aqui).

Já o advogado Maurício Gieseler defende que, considerando-se o disposto no inciso II, do art. 173, da Constituição Federal, “as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se às regras próprias das empresas privadas, ou seja, o PL aprovado ontem impacta diretamente nas empresas públicas e sociedades de economia mista”, e que por isso “concursos públicos para bancos, como Caixa e Banco do Brasil, por exemplo, não vão mais acontecer: não tenho dúvidas de que vão recorrer à terceirização para preencher seus quadros daqui em diante, ou mesmo para substituir os atuais empregados por terceirizados, que certamente terão um custo menor para serem mantidos” (leia aqui).

Pois bem.

Do meu ponto de vista, posicionamentos como os destacados acima me parecem, com todo o respeito, sobremaneira alarmistas.

Em primeiro lugar, sublinhe-se que a confusão e o temor de quem estuda para concursos públicos possivelmente advém da expressão “setor público”, que vem sendo acriticamente utilizada por diversos meios de comunicação ao produzirem e veicularem matérias a respeito do tema. Sobre esse ponto, lembre-se que eventuais terceirizações contratadas pelo poder público já ocorrem há vários anos, em conformidade com os permissivos legais próprios e consoante a legislação que disciplina as licitações públicas. Então, trabalhadores “terceirizados” prestando serviços para a Administração Pública não são novidade, até mesmo em razão de o Estado não possuir capacidade técnica, operacional e de pessoal - tanto do ponto de vista qualitativo quanto quantitativo - para fornecer todos os serviços de que a população necessita. Daí a necessidade de, por exemplo, conceder-se a exploração de serviços públicos a particulares, como ocorre com os serviços de fornecimento de água e esgoto tratados, energia elétrica etc.

Em segundo lugar, destaque-se que o PL 4302/98, aprovado pela Câmara dos Deputados, sequer menciona o setor público em seu texto. Referido projeto de lei “Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências”. Seu texto possui 27 artigos, dispostos em três capítulos: (i) “DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO”; (ii) “DA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS” e (iii) “DISPOSIÇÕES FINAIS” (leia a íntegra do projeto aqui).

Em terceiro lugar, alega-se que, por mencionar a palavra “empresas” em seu texto, o referido PL alcançaria também as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pelo fato de serem pessoas jurídicas que operam sob o regime de direito privado, conforme art. 173, II, da CF/88. A esse respeito, entendo que não se deve confundir o regime jurídico sob o qual essas pessoas desenvolvem suas atividades com a forma de admissão de seus empregados. O regime jurídico é de direito privado, o que, especificamente no âmbito trabalhista, obriga essas pessoas a observarem os preceitos da CLT quanto ao regime de trabalho, remuneração, recolhimentos previdenciários, de FGTS etc. Porém, a admissão no serviço é, de regra, via concurso público, o que afasta a possibilidade de terceirizados comporem o seu quadro de pessoal, salvo expressas previsões legais aplicáveis a setores específicos e estratégicos dessas pessoas jurídicas, as quais admitem a terceirização de pessoal.

Veja-se que a Constituição Federal prevê, expressamente, no art. 37, incisos I e II, a forma de acesso a cargos e empregos públicos, que é o concurso público de provas ou provas e títulos. Nesse contexto, recorde-se que a Carta Fundamental encontra-se em posição topográfica em relação às demais espécies legislativas do ordenamento jurídico brasileiro (vide “Pirâmide de Kelsen”), o que, por si só, já torna questionável qualquer pretensão de se terceirizar cargos e empregos públicos.

Um breve parêntese: como estudioso do Direito, meu compromisso é no sentido de analisar a questão à luz das normas jurídicas. Friso isso porque possivelmente haverá leitores que se apressarão em dizer que, no Brasil, a lei prevê uma coisa, mas na prática acontecem outras. Sim, é verdade; assim como o Código Penal prevê no art. 121 que é proibido matar, mas homicídios não deixam de ocorrer por isso. No entanto, considerando-se que desenvolvemos nossas relações em um Estado Democrático de Direito, o debate deve ser jurídico, racional, objetivo e não com base em conjecturas, “achismos”.

Seguindo, tendo em vista as considerações acima quanto ao posicionamento da CF/88 em relação às demais normas, caso eventualmente a Administração Pública decida contratar à margem do princípio da legalidade, isto é, ignorando os mandamentos legais que lhes são expressamente dirigidos, certamente deverá haver as respectivas impugnações na esfera judicial, tanto individualmente, por aqueles que se sentirem prejudicados, quanto pelo Ministério Público, que é, por excelência, e por expressa previsão constitucional (art. 127 da CF/88), a instituição responsáveis pela defesa da ordem jurídica, e também por outras instituições públicas e privadas que detenham legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas.

Antes de finalizar, deixo aqui um conselho ao caro leitor e também aos veículos de imprensa: exponham e debatam a questão com responsabilidade, sem alarmismos indevidos, sem a divulgação de factoides. Isso só contribui para a desinformação da população e para temores infundados e precipitados. É preciso se estimular o pensamento crítico, a reflexão e a construção de bases sólidas para se discutir as graves mazelas que pensam sobre o país nesse momento.

Por fim, aos concurseiros rogo para que não desistam de seus objetivos. A construção de um país mais decente, institucionalmente forte, política e economicamente estável, com menos desigualdades e mais oportunidades depende do comprometimento de todos vocês com os cargos e empregos que almejam na estrutura estatal. Como diz a sabedoria popular, tudo na vida passa, o que importa dizer que os corruptos e inescrupulosos também passarão. Cuidemos, então, para que, no poder, cheguem e permaneçam os bons.

29 Comentários

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Finalmente aparece alguém que de fato leu o PL.

Cheguei a ouvir de um "especialista" do G1 que cabe a cada órgão decidir, livremente, se vai fazer concurso ou contratar terceirizado. O cidadão citou como exemplo os Tribunais, "esclarecendo" para a população que cada Presidente de tribunal pode escolher entre concursados e terceirizados.

Pessoal, continua valendo a CF88:

"CF88, Art. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em CARGO ou EMPREGO público depende de aprovação prévia em CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Como disse o artigo, o PL nem mesmo cita setor público, em momento algum. Pelo princípio da legalidade, a Administração somente poderia contratar terceirizados para cargos e empregos públicos se a lei assim previsse expressamente. A Administração somente pode agir conforme a lei. Mesmo assim, eventual lei nesse sentido seria inconstitucional.

Continua come está. Hoje no serviço público, na maioria dos casos, são terceirizados os seguintes serviços: Motorista, Recepção, Vigilância, Limpeza, Manutenção predial, Copeiragem, etc. Esse tipo de coisa.

JAMAIS um banco vai poder contratar um atendendo comercial terceirizado. Como um cidadão sem vínculo com um banco vai ter acesso a minha conta e meus dados, como um banco vai terceirizar um serviço que dá acesso a informações sobre correntistas e rotinas internas das agênias, acesso a cofres, esse tipo de coisa.

JAMAIS um terceirizado vai te atender num órgão público, já imaginaram? Você vai denunciar uma empresa no Ministério do Trabalho, e a pessoa que te recebe lá não tem garantias e proteção contra represálias. Como ele vai trabalhar?

Enfim, administração direta, autarquias e fundações públicas estão completamente fora do alcance desse PL, Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista continuam como estão.

Nem mesmo no setor privado a situação não vai mudar tanto quanto se diz por ai. Quem tem curiosidade de acompanhar a jurisprudência sobre o assunto, sabe que a matéria é complexa, e não será essa singela alteração legislativa que vai mudar a visão do judiciário desse país. continuar lendo

Ler esta publicação me fez ver como nos precipitamos nas nossas conclusões. Obrigada por me fazer lembrar da hierarquia de nossas leis. Agora pensarei no assunto com mais tranquilidade. Parabéns. continuar lendo

Realmente, a terceirização é um baita retrocesso. Ultimamente, parece que estamos em 1917, não em 2017. De qualquer forma, ótimo texto, bastante explicativo, tirou muitas dúvidas. continuar lendo

Excetuando as chamadas "carreiras de estado", todas as demais (nível médio e superior) estão sim em risco. Há uma árdua batalha pela frente. continuar lendo

Concordo, como mesmo disse o autor do texto, a teoria é uma coisa a prática é outra. continuar lendo

Lógico que os empregados terceirizados não irão ocupar os cargos públicos. Primeiros eles serão tornados vagos, depois extintos e finalmente se contratará uma empresa terceirizada. A lei aprovada permite que a atividade fim não exclusiva do poder público seja prestada por empregados de empresas terceirizadas isso é fato. Aí sim, será o fim de muitos concursos públicos pela falta de cargo. continuar lendo