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22 de Junho de 2017

O fornecedor pode cobrar pelo orçamento de um serviço?

Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
há 2 meses

O fornecedor pode cobrar pelo oramento de um servio

Dúvida comum entre os consumidores diz respeito à possibilidade de cobrança pelo orçamento de serviços pelo fornecedor.

A respeito da obrigatoriedade de apresentação de orçamento prévio pelo fornecedor quando o consumidor necessita de um serviço, o CDC assim dispõe:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

(...)

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor é omisso quanto a essa questão.

Nada obstante, algumas entidades e órgãos de defesa do consumidor entendem que, em regra, a cobrança pelo orçamento é abusiva, portanto ilícita. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se posiciona no seguinte sentido (1):

“A rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor. No entanto, em alguns casos a cobrança de um valor razoável é admitida — por exemplo, quando há necessidade de deslocamento do fornecedor ou do produto a ser consertado, ou quando o equipamento precisa ser desmontado”.

Os PROCONs do Paraná (2) e do Rio Grande do Sul (3) têm posicionamento semelhante, destacando que, caso o fornecedor cobre para orçar um serviço, deverá, em homenagem ao direito básico à informação, estatuído no art 6º, inciso III, dCDCDC, informar previamente ao consumidor, de modo que este não seja pego de surpresa, caso decida não realizar o serviço junto ao fornecedor que cobra pelo orçamento.

No nosso sentir, é de se concordar com os posicionamentos acima. Considerando-se que no âmbito das relações privadas vige a máxima de que é lícito fazer o que a lei não proíbe e que, consoante disposto no art. , inciso II, da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (princípio da legalidade), num primeiro momento a cobrança pelo orçamento pode ser realizada pelo fornecedor, porém, sempre informando previamente ao consumidor sobre a cobrança, e que esta se dê dentro de parâmetros razoáveis, sem abusos, isto é, considerando-se a real complexidade do serviço.

Perceba-se que, em alguns casos, para que o fornecedor apresente um orçamento ao consumidor, é necessário desmontar o produto (ex: eletroeletrônicos, eletrodomésticos, partes de veículos etc.) ou se deslocar até a residência do consumidor para avaliar o local de execução do serviço (ex: a pintura de um imóvel, a instalação de um portão eletrônico, o projeto de móveis planejados etc.).

É de se convir que desmontar um produto, procurar pelo defeito e diagnosticá-lo já é, em si, um serviço. Deslocar-se até a residência do consumidor para avaliar o serviço a ser realizado demanda gasto com combustível, dispêndio de tempo, enfim, o emprego de recursos produtivos do fornecedor.

De todo modo, fato é que no âmbito do Poder Legislativo tramitam alguns projetos de lei cujo objetivo é obrigar ao fornecedor a apresentar orçamento prévio ao consumidor de forma gratuita. No âmbito federal, cite-se o Projeto de Lei 2125/2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que visa acrescentar o § 4º ao art. 40 do CDC para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.

De modo semelhante, no estado do Rio de Janeiro há o Projeto de Lei nº 1917/2013, de autoria da deputada Clarissa Garotinho, objetivando a proibição de cobrança de visita técnica ao consumidor, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, para elaboração de orçamento para prestação de serviço.

Nas justificativas dos PLs em questão, argumenta-se que a cobrança pelo orçamento onera indevidamente o consumidor, pois o consumidor estaria sendo cobrado por um serviço não solicitado, além de a prática inibir a pesquisa de preço pelo consumidor, o que, em tese, o obrigaria a negociar com um único fornecedor.

Em que pese os argumentos expendidos nos referidos Projetos de Lei, não nos parece justo que o fornecedor seja proibido de cobrar pelo orçamento, pois isso seria o equivalente a obrigá-lo a trabalhar gratuitamente. Nesse contexto, vale lembrar que o próprio CDC adverte que as relações de consumo devem se desenvolver de forma harmoniosa e equilibrada. É o que prevê o art. 4º, inciso III, do código:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

No nosso modo de ver, se o fornecedor não deseja orçar um serviço ou realizar uma visita técnica gratuitamente, basta que informe previamente o consumidor sobre a cobrança pelo orçamento. Assim, o fornecedor preserva seus interesses ao mesmo tempo em que possibilita ao consumidor fazer uma escolha consciente sobre a contratação.

Seja como for, o que se vê, na prática é: ou o fornecedor não cobra pelo orçamento ou, se cobra, mas é efetivamente contratado para realizar o serviço, acaba abatendo do valor total do serviço aquele que seria cobrado a título de orçamento ou taxa de visita.

Por fim, pensamos que, em casos tais, a satisfação do consumidor e o sucesso do fornecedor dependerá mais da negociação entre as partes do que de pretensas regulações estatais, as quais acrescem riscos à atividade do fornecedor e, consequentemente, resultam no aumento do preço de produtos e serviços, o que, certamente, não é interessante para o consumidor.

Fonte: atualização CDC

43 Comentários

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Prezado Dr. Vitor Guglinski, gostaria de parabenizá-lo pela qualidade do artigo publicado. Fato, inclusive, que não é surpresa para quem acompanha o seu trabalho.

Em pronta análise dos argumentos apresentados, entendo que não deve o Poder Público impedir a cobrança feita em razão do orçamento, desde que devidamente informada ao consumidor. Afinal, como destacado no texto, em muitos casos a elaboração do orçamento é, por si só, um serviço.

Agradeço pela sua contribuição acadêmica ao elaborar e publicar este trabalho. Um abraço. continuar lendo

Caro Gilbert, tudo bem?

Grato pelo comentário e pelas palavras gentis.

Um abraço. continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Na minha visão, é simples assim: Se foi comunicado com antecedência e o cliente aceitou, vale a autonomia de vontade. Se não quiser pagar, procure outro. Simples e Direto. Ah, mas se é indevido ou devido o pagamento? Para se fazer um orçamento é por vezes fazer um diagnóstico, desmontar, abrir, manusear, etc., e isso implica e custo e trabalho. Se você foi AVISADO ANTES, tens a opção de pagar ou não. O resto é firula! continuar lendo

Concordo absolutamente. Trabalho com aquecedores de água e um orçamento nestes casos é praticamente um conserto, pois muitas vezes demanda utilização de peças para testar. E, por vezes nem assim se descobre o defeito , tendo que retirar o aparelho e levar à oficina para teste de bancada . Isto demanda tempo , deslocamento, enfim gastos . Sem falar naquele cliente que espera ter no seu orçamento a indicação do defeito , não o contrata, e procura alguém que cobre um pouco menos pelo serviço já sabendo o defeito e a solução . continuar lendo

Dr. Vitor, boa tarde
Gostaria do seu esclarecimento sobre uma dúvida não comentada em seu artigo.
Levo determindo produto a um Posto de Assistência Técnica, pois, o mesmo encontra se dentro do periodo de garantia, deixo o produto para ser reparado dias depois recebo um telefonema da asssistência técnica informando que o defeito apresentado não é coberto pela garantia. Me perguntam se quero realizar o reparo por minha conta, digo não. Diante da minha negativa, sou informado que devo pagar o orçamento de mão de obra da desmontagem e diagnostico do defeito.
Pergunto, quem deve pagar esse orçamento o consumidor ou o resposável pela garantia do produto. continuar lendo

Caro Carlos, tudo bem?

O fornecedor não pode cobrar pelo orçamento nesse caso. Se houver algum custo, ele deve discutir com o fabricante que o autorizou como assistente técnico.

Espero ter esclarecido.

Abraços. continuar lendo

Quando há deslocamento para fazer o orçamento, acho a cobrança justa, já quando o produto é levado ao local para orçamento, acho injusto a cobrança.
Passei por caso em que levei um notebook para orçamento, me pediram 90,00 para fazer o orçamento, se eu concordasse em fazer o serviço, o valor seria abatido no valor total, na hora, achei justo e aceitei, quando me passaram o valor do concerto, vi que caí em uma armadilha, me cobraram 890,00 pelo concerto, seria melhor eu comprar outro produto, ou eu pagava 90,00 e voltava para a estaca zero ou pagava 890,00 pra consertar, não queriam me dizer qual era o defeito, só iriam me falar se eu mandasse consertar, por fim, acabaram me dizendo que era a placa mãe, achei injusto, deixei o aparelho pra lá com HD funcionando, memória, etc.
Alguém acha justo o que aconteceu? continuar lendo

R$90,00 é caro para um orçamento que geralmente eles gastam 2 horas, em seu próprio ambiente de trabalho. Acho que deveria ser no máximo R$40,00. Agora para o deslocamento para orçamento in-loco, acho razoável desde que não ultrapasse 25km. Pois em uma cidade como São Paulo. Pode gastar até 15 litros de combustível por causa do trânsito ida e volta. Principalmente em dias de chuva.
Eu também conserto, e trazendo para mim as vezes não cobro orçamento. Mas se eu tiver de fazer um backup do HD. Vou cobrar R$90,00 se o HD estiver funcionando pois só isto pode demorar ate mais de 12 horas. continuar lendo

R$90,00 é caro para um orçamento que geralmente eles gastam 2 horas, em seu próprio ambiente de trabalho. Acho que deveria ser no máximo R$40,00. Agora para o deslocamento para orçamento in-loco, acho razoável desde que não ultrapasse 25km. Pois em uma cidade como São Paulo. Pode gastar até 15 litros de combustível por causa do trânsito ida e volta. Principalmente em dias de chuva.
Eu também conserto, e trazendo para mim as vezes não cobro orçamento. continuar lendo

R$90,00 é caro para um orçamento que geralmente eles gastam 2 horas, em seu próprio ambiente de trabalho. Acho que deveria ser no máximo R$40,00. Agora para o deslocamento para orçamento in-loco, acho razoável desde que não ultrapasse 25km. Pois em uma cidade como São Paulo. Pode gastar até 15 litros de combustível por causa do trânsito ida e volta. Principalmente em dias de chuva.
Eu também conserto, e trazendo para mim as vezes não cobro orçamento. Mas se eu tiver de fazer um backup do HD. Vou cobrar R$90,00 se o HD estiver funcionando pois só isto pode demorar ate mais de 12 horas continuar lendo

Caro Marcio, tudo bem?

Com certeza, o que aconteceu no seu caso não é justo. O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor qual é o defeito no produto, sob pena de violação ao dever de informação inscrito no art. , III, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor não pode sonegar a informação como forma de forçar o consumidor a contratá-lo. Se o fornecedor decide cobrar pelo orçamento, deve prestar esse serviço prévio e informar o consumidor, de modo que este decida se prossegue ou não com o serviço.

Espero ter esclarecido.

Um abraço! continuar lendo