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15 de Dezembro de 2018

Enunciados em matéria de Direito do Consumidor

Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
ano passado

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Caros amigos do Jusbrasil,

No último congresso organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR, em maio de 2016, foi instituída a Comissão de Professores de Direito do Consumidor, com o objetivo de se discutir questões relacionadas ao direito consumerista, buscando-se o aprimoramento de institutos e da doutrina nacional.

Dentre as metas definidas pela Comissão está a discussão periódica de enunciados sobre a matéria, de modo que professores, advogados, juízes, promotores, defensores públicos e demais profissionais da área jurídica os utilizem em seus trabalhos.

Durante a reunião realizada em Porto Alegre, no dia 15/07/2017, por ocasião da 16ª Conferência da International Association of Consumer Law (IACL), foram aprovados os primeiros enunciados em matéria de direito do consumidor do Instituto.

São eles:

Enunciado 1 - As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor.

Enunciado 2 – Os artigos , e 10 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos riscos provenientes de impactos ambientais decorrentes de produtos e serviços inseridos no mercado de consumo.

Enunciado 3 – Constituem direitos básicos do consumidor práticas de crédito responsável e de educação financeira, a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da repactuação e revisão judicial da dívida, entre outras medidas.

Enunciado 4 – Para os efeitos do CDC, a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de forma especial.

Nas palavras da Presidente do Brasilcon, Amanda Flávio de Oliveira, "Trata-se de um primeiro esforço do Instituto na realização dessa atividade, que, acredita-se, poderá contribuir para o desenvolvimento da doutrina consumerista no Brasil".

Conforme os enunciados sejam aprovados e divulgados, publicarei aqui no Jusbrasil para que todos tenham acesso e os utilizem em seus trabalhos.

Um fraterno abraço!

Vitor Guglinski

5 Comentários

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"Enunciado 4 – Para os efeitos do CDC, a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de forma especial."

Matem a publicidade infantil, acabando com a renda que bancava programas para esse público, e coloquem no lugar programação de qualidade duvidosa como o "Encontro" da Fátima Bernardes.

Extremamente "inteligente". continuar lendo

Enunciado 3 – Constituem direitos básicos do consumidor práticas de crédito responsável e de educação financeira

Esse aqui também me parece arbitrário. Vão passar parar uma empresa a obrigação de fornecer educação, sendo que a constituição diz que o fornecimento de educação é dever do estado? continuar lendo

"Inteligente" é quem aparentemente acha que enunciados proclamados em eventos vão ter força de lei... continuar lendo

Gostaria de saber se um Juiz pode julgar prescrito um processo de direitos do consumidor em uma ação no júzado especial, onde não houve conciliação diante de um representante do forum e, em consequência disso foi enviado à apreciação do Juiz. O mesmo sem fazer audiência para nos ouvir, é sem nenhum aviso, seu o processo como prescrito. Isso é justo para o consumidor. continuar lendo

Obrigado pela gentileza da iniciativa, Doutor! continuar lendo